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9 de Maio de 2021

Afinal, veículo de "repasse" possui garantia legal?

Breves linhas acerca da garantia legal na compra de veículo na modalidade "repasse".

Agostini e Tonini Advogados, Advogado
há 5 anos

Diversas agências e revendas de automóveis possuem carros para “repasse”, não conferindo a estes veículos qualquer tipo de garantia. Vamos, neste pequeno artigo, demonstrar a ilegalidade desta prática e verificar como o consumidor deve proceder em caso de eventuais descumprimentos da lei por parte do fornecedor do veículo.

O Código de Defesa do consumidor é a lei que regulamenta e protege o comprador de abusos por parte dos vendedores, mas nem todos os negócios de compra e venda são protegidos por esta lei. De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o negócio firmado com particular que não desenvolve a atividade de venda como profissão, isto é, aquele empresário que quer vender seu carro, ou o empregado de uma indústria que tem a mesma intenção, não está resguardado. O amparo legal existe quando o negócio, neste caso a compra de um veículo, for realizado com uma empresa, concessionária, ou vendedor de carros; neste caso, temos caracterizada uma “relação de consumo”.

Caracterizada a relação de consumo, o CDC trás uma norma protetora muito importante para o consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos (...) respondem (...) pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...) podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O vício de que trata o artigo acima pode ser traduzido como defeito.

Sabendo que o fornecedor, neste caso vendedor, responde pelos defeitos do veículo usado vendido, devemos buscar o prazo que o consumidor tem para reclamar o seu direito, o que é chamado de “garantia legal”:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...).

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Já sabemos que o veículo usado comprado de revendedor possui garantia contra defeitos, e que o prazo desta garantia, por tratar-se de produto durável, é de noventa dias. Agora, vamos à análise da questão inicial: o veículo vendido através de “repasse” possui esta garantia?

Apesar da afirmação das concessionárias e lojas do ramo no sentido contrário, o Código de Defesa do Consumidor confere a garantia citada para este tipo de compra. Deixando de lado as questões técnicas do Direito, pouco importa o nome que o fornecedor dê à “espécie” de venda. Se o veículo for comprado no estabelecimento, oferecido por um vendedor empregado pelo fornecedor, este tem o dever previsto em lei de prestar a garantia legal de noventa dias.

Tornaremos a questão prática. Um veículo usado comprado na Revenda A apresentou defeito grave no motor antes de finalizado o prazo de noventa dias da entrega do bem. Neste caso, o consumidor tem o direito de cobrar que os consertos necessários sejam efetuados pelo fornecedor, e, se este não efetuar tais reparos no prazo de trinta dias, o consumidor poderá optar pelas opções conferidas pelo CDC:

Art. 18, § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Geralmente, para fugir das suas obrigações, fornecedores “explicam” para o consumidor que, no caso da compra na modalidade “repasse”, o bem não possui a garantia legal, bem como fazem constar essa observação no contrato de compra e venda do veículo. Ocorre que a exclusão da garantia legal, mesmo que acordada por contrato ou de outra forma, é considerada ilegal pelo CDC:

Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...).

Sendo assim, podemos afirmar que toda a compra de veículo usado realizada em uma revenda, concessionária ou afim, excluindo a compra realizada de particular, é coberta pela garantia legal de noventa dias conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, independente do “nome” conferido à venda, nem de cláusulas excludentes da garantia.

Independente do direito, as empresas especializadas costumam negar a garantia legal no caso de “repasse”, restando ao consumidor procurar o Procon ou constituir um advogado e buscar seus direitos na justiça, porém, não podemos esquecer que defeitos decorrentes do mau uso do veículo ou desgastes naturais, por exemplo, ficam excluídos da garantia.

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