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9 de Maio de 2021

Inventário extrajudicial - Considerações iniciais

Agostini e Tonini Advogados, Advogado
há 5 anos

O inventário é o procedimento realizado para apurar os bens, direitos e dívidas de pessoa que faleceu, com o objetivo de realizar a partilha do espólio.

A lei 11.441/07 inaugurou a possibilidade de realizar o inventário de forma extrajudicial, diretamente no Tabelionato de notas do foro de domicilio do falecido. A partilha, então, se dá através de escritura pública.

Para a realização do inventário extrajudicial é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: herdeiros capazes, assistidos por advogado e que estejam de acordo com a partilha do patrimônio, a ausência de testamento válido.

Nesse sentido, dispõe o artigo 610 do Código de Processo Civil vigente:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

O prazo para realizar o inventário, seja extrajudicial ou judicial é de dois meses, conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Obviamente, existem diversos outros pontos relativos ao inventário extrajudicial, contudo, tratando-se apenas de considerações iniciais, podemos compreender como os aspectos principais do procedimento.

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